Há inúmeros pontos a salientar nesse trabalho de inteligência militar construído discretamente pelos ministros da Defesa e de Assuntos Estratégicos, mas um em especial se enquadra no que há de mais urgente e de maior repercussão para o Brasil e para o mundo: a defesa da Amazônia. Presença maciça no litoral, nos grandes centros urbanos, urge a transposição dos militares para esse imenso e complexo espaço do nosso território, olhado com ambição mais intensamente desde as primeiras décadas do século 20, quando para cá vieram cientistas norteamericanos e daqui saíram embriagados pela grandeza e imenso potencial da maior floresta tropical do mundo e difundiram idéias separatistas que brotavam do próprio território nacional. O jornalista Genival Rabelo reproduziu no livro Ocupação da Amazônia, de 1968, artigo de um geógrafo norteamericano, Earl Parker Hansen em que afirmava:

“De 1931 a 1933 tive a satisfação de visitar a maior parte do território do Amazonas e dos Andes do norte da América do Sul, durante uma viagem científica de cerca de 30 mil quilômetros, por conta da Carnegie Institution. Quase em toda parte ouvi manifestações sobre a possibilidade de que seis regiões fronteiriças da bacia se separassem dos respectivos governos e se unissem para formar uma nova nação do Amazonas. As manifestações deram em nada, mas o descontentamento não passou desapercebido nas diversas capitais”. A cobiça internacional sobre o Amazonas foi detalhada pelo professor Arthur Cezar Ferreira Reis em pesquisa histórica editada em 1965 e desde então só têm se aprofundado os sinais de que corremos o risco de perder metade do território brasileiro. Com frequência se apregoa que o inglês é mais fluente que o português entre nossos índios da Amazônia. E mais se diz, como o absurdo de que nas proximidades de algumas tribos só tem acesso quem passa pelo crivo de um pastor norteamericano, comentário de um advogado pernambucano, Joel Câmara, atualmente vivendo em Brasília e dedicado a estudos amazônicos.

A idéia da rodovia Transamazônica no tempo da ditadura, anos 70, teve duas vertentes: abrir novas fronteiras para o êxodo de nordestinos fugidos da seca e criar as condições para garantir a soberania nacional sobre a floresta. A rodovia virou atoleiro, mas o núcleo, o fundamental da idéia, permanece, agora dentro de uma estratégia nacional cujo projeto afirma: “A Amazônia representa um dos focos de maior interesse para a defesa. O Brasil será vigilante na reafirmação incondicional de sua soberania sobre a Amazônia brasileira. Repudiará, pela prática de atos de desenvolvimento e de defesa, qualquer tentativa de tutela sobre as suas decisões a respeito de preservação, de desenvolvimento e de defesa da Amazônia”. Adicione-se à idéia da defesa da soberania nacional o papel extraordinário que poderão representar os militares na preservação da floresta, acabando de vez com as queimadas, restaurando o que vem sendo depredado pela pecuária e monoculturas. Essa contribuição histórica dos ministérios envolvidos no projeto de defesa nacional, com o reconhecimento de todos os brasileiros, fardados ou não.

Jornal do Commercio, editorial, p. 12

Recife, 28 de dezembro de 2008

Situações de estabilidade do empregado

Antes de iniciar os procedimentos de um desligamento sem justa causa é necessário que se tome alguns cuidados quanto à estabilidade provisória do empregado. Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa.

A referida estabilidade encontra-se expressa em lei ou em acordos e convenções coletivas de trabalho, como podemos verificar abaixo os casos já previstos em lei.

a)     Membros da CIPA

Os empregados eleitos para cargo de direção da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, ainda que suplentes, não poderão ser demitidos sem justa causa desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de término de seu mandato, conforme prevê o art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT – Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal;

Art. 10 – Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

I -…

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

Enunciado 339

Quanto à controvérsia estabelecida em função da estabilidade provisória dos membros da CIPA, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho expediu a Resolução nº 39/1994, que reconhece a referida estabilidade aos empregados eleitos como suplentes.

Enunciados da Súmula nº 339 do TST:

CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nos 25 e 329 da SDI-1) – Res. 129/2005 – DJ 20.04.2005

I – O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 – Res. 39/1994, DJ 20.12.1994 e ex-OJ nº 25 – Inserida em 29.03.1996)

II – A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 – DJ 09.12.2003)

b)     Empregada Gestante

O artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

“Art. 10 – Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição:

I – …

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) ….

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”

De acordo com a jurisprudência dominante, entende-se que se a gestante estiver em contrato de experiência, esta poderá ser desligada no último dia do contrato, sem que o empregador fique obrigado a celebrar um contrato por prazo indeterminado ou efetuar qualquer indenização em razão ao período de gestação. Sobre a matéria temos o seguinte acórdão:

“Da estabilidade provisória da gestante. O objetivo principal do contrato de experiência é propiciar por um prazo determinado de tempo a adaptação, tanto pelo empregado, às condições propostas pelo empregador, bem como da aptidão pelo empregado ao cargo almejado. Findo o contrato de experiência, mesmo sendo alcançados pelo empregado os objetivos e condições propostas pelo empregador, mesmo assim não está este obrigado a celebrar um contrato por prazo indeterminado (AC. um da 2º T do TST – RR 2663/88.1 – Real. Min. José Francisco da Silva – S 09.05.91 – DJU 01.07.91 PP9305/6)”

No tocante à categoria dos empregados domésticos, a Constituição Federal/88 assegura licença de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Contudo, não é aplicada à doméstica a estabilidade, prevista no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, desde a confirmação da gravidez, até 5 meses após o parto.

Sobre a matéria temos o seguinte acórdão:

EMPREGADA DOMÉSTICA – GESTANTE – ESTABILIDADE – DIREITO NÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – A garantia de emprego assegurada à empregada gestante, por força do art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não alcança a empregada doméstica, que tem sua relação jurídica disciplinada por lei específica (Lei nº 5.859, de 11/12/72), considerando-se a expressa especificação de seus direitos pelo art. 7º, Parágrafo Único, da Constituição Federal. Efetivamente, ao dispôs sobre a garantia de emprego à empregada gestante, até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição Federal, o art. 10, II, “b”, da Constituição Federal não foi objeto de acolhimento pelo Parágrafo Único do art. 7º, razão pela qual inviável o direito pleiteado pela reclamante.   Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido (TST – DECISÃO: 15 10 2003 PROC: RR NUM: 712664 ANO: 2000 REGIÃO: 02 RECURSO DE REVISTA TURMA: 04 ÓRGÃO JULGADOR – QUARTA TURMA).

c)      Dirigente Sindical

De acordo com o artigo 543, parágrafo 3º da CLT, e artigo 8º da Constituição Federal, não pode ser dispensado do emprego o empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislação.

d)     Dirigente de Cooperativa

A Lei nº 5.764/71, art. 55, prevê que “os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT” – ou seja, desde o registro da candidatura até um ano após o término de seu mandato.

e)     Empregado Reabilitado

Consoante determina o artigo 93, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91, a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado só pode ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

Artigo 93 – § 1º da Lei nº 8.213/91:

“§ 1º – A dispensa de trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado ao final do contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante”.

f)       Acidente de Trabalho

De acordo com o artigo 118, “caput” da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente.

“Art. 118 – O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.”

A jurisprudência entende que o empregado contratado com contrato de experiência que sofre acidente do trabalho neste período não goza de estabilidade.

Sobre a matéria temos o seguinte acórdão:

“CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O contrato de experiência é forma de contrato por tempo determinado, encerrando-se quando do seu termo (art. 443, § 2º, “c”, da CLT). Dessa forma, inexistindo pactuação no sentido de transformá-lo em contrato por prazo indeterminado ao seu término, o acidente de trabalho ocorrido durante o período de experiência não confere ao obreiro o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91. (TRT 9ª R – TRT-PR-RO-9133/1999-PR-AC 00954/2000-4a.T-Relator ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO – DJPr.)”

g)     Estabilidade por força de Convenção Coletiva de Trabalho

Em alguns casos, a garantia de emprego não está prevista na lei, mas em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Os sindicatos, com a intenção de assegurar aos empregados da categoria a garantia de emprego e salário, determinam em Acordos e Convenções algumas estabilidades, tais como:

-          Garantia ao Empregado em Vias de Aposentadoria

Empregados não podem ser dispensados se estiverem em período de pré-aposentadoria.

-          Aviso Prévio

Os empregados depois de determinada idade ou determinado tempo de serviço na mesma empresa, terão direito a um período superior a 30 dias de Aviso Prévio.

-          Complementação de Auxílio-Doença

Os empregados afastados do serviço por motivo de doença farão jus, a partir da alta, a um período de estabilidade de 90 dias ou a um período igual ao do afastamento.

-          Estabilidade da Gestante

Empregada gestante desfrutará de estabilidade provisória superior ao período concedido pela Constituição Federal/88.

Assim, cabe a empresa o cuidado de verificar junto ao sindicato, as garantias asseguradas à categoria profissional a que pertencem os seus empregados, visto que as situações apresentadas podem não contemplar todas as hipóteses.

]]> http://acantus79.wordpress.com/2009/01/27/calculos-rescisorios/feed/ 0 acantus79 http://acantus79.wordpress.com/2009/01/27/contabilidade-de-custos-e-contabilidade-financeira/ http://acantus79.wordpress.com/2009/01/27/contabilidade-de-custos-e-contabilidade-financeira/#comments Wed, 28 Jan 2009 00:08:26 +0000 acantus79 http://acantus79.wordpress.com/?p=268 ]]> Os dados, informações e lançamentos da contabilidade financeira serão base para a contabilidade de custos.

Contabilidade financeira é o conjunto de informações contábeis que fornecem dados (como vendas, despesas, compras, margem) para avaliação da dinâmica empresarial de resultados.

Assim, obviamente, as informações financeiras (compras, gastos, etc.) serão base para a contabilidade de custos, já que não existe uma “contabilidade de custos” independente, á margem da contabilidade.

Eventualmente, determinadas empresas criam sistemas paralelos á contabilidade, para cálculos de itens orçamentários (como lançamento de novos produtos, mensuração de resultados por margem de contribuição, etc.), mas tais sistemas, apesar de estarem respaldados (ou não) na contabilidade, não significam, por si só, uma contabilidade de custos.

Contabilidade pressupõe registros, documentos, baseados em fatos.

Portanto, só podemos falar em contabilidade de custos, quando houver, efetivamente, uma contabilidade (com livro diário, razão, regularidade na escrita, obediência ás normas legais, etc.).

]]> http://acantus79.wordpress.com/2009/01/27/contabilidade-de-custos-e-contabilidade-financeira/feed/ 1 acantus79 http://acantus79.wordpress.com/2009/01/27/auditoria-estoques-em-geral/ http://acantus79.wordpress.com/2009/01/27/auditoria-estoques-em-geral/#comments Wed, 28 Jan 2009 00:01:53 +0000 acantus79 http://acantus79.wordpress.com/?p=266 ]]>

1.   AVALIAÇÃO  DE  CONTROLES  INTERNOS – sugestão de Lista de Verificação

1.1   Estoques

a) A empresa está organizada no sentido de controle e vigilância permanente de seus estoques, quanto à guarda e movimentação (descrever os controles existentes, indicando ou anexando normas, formulários em uso, n.º de vias e sua destinação, etc.) ?

b) Os estoques mantidos pela empresa estão sob controle e responsabilidade de pessoal adequado (indicar as espécies e os responsáveis) ?

c)  Os locais de armazenagem ou estocagem são adequados quanto a:

c.1 – roubo, fogo, perdas, extravios, etc.?

c.2 – inacessibilidade de terceiros, não autorizados ?

d) Os sistemas de controles mantidos evitam as entradas e as saídas de estoques sem documentação suficiente e aprovada?

e) São adotados registros ou fichas para controle dos estoques (indicar as classes ou tipos de estoques sujeitos ou não ao controle) ? Tais registros ou fichas:

e.1 -    são utilizados para indicação de máximos e mínimos de estoques (caso     contrário, indicar onde são registradas essas informações) ?

e.2 –    registram movimentação e saldos em quantidades e valores (controle físico e financeiro) ?

e.3 -    registram custo unitário (indicar método utilizado) ?

e.4 -    têm sua movimentação integrada à contabilidade ?

f) Os registros ou fichas mencionados são escriturados por pessoal (indicar por quem):

f.1 -    que não tem acesso às existências ?

f.2 -    que não autoriza movimentação dos estoques ?

f.3 -    que não tem acesso aos controles e registros contábeis e de custos ?

g) O responsável por revisões e aprovações de ajuste ou correções de erros nos registros ou fichas de estoques é independente das funções de (indicar quem é o responsável) :

g.1 – custódia das existências ?

g.2 – registros da movimentação das mesmas ?

h)  As existências indicadas pelos registros ou fichas de estoques são balanceadas mensalmente com as contas da contabilidade ?

h.1 – as diferenças são investigadas por pessoal da contabilidade, antes de serem ajustadas, e contêm aprovação do contador os lançamentos dos ajustes (indicar quem efetua a conciliação) ?

h.2 – os ajustes na contabilidade, decorrentes de ajustes nos registros ou fichas de estoque, são efetuados à vista de documentação aprovado nos termos da letra “g”, anterior ?

i)   Quanto aos estoques imprestáveis, deteriorados, obsoletos, etc.:

i.1 -são  baixados  dos  registros  ou fichas de estoque e da contabilidade mediante autorização de pessoal responsável, não ligado à custódia e registros dos mesmos (indicar quem autoriza) ?

i.2 -são  sucateados  para  venda  e,  recuperáveis ou não, são controlados fisicamente (indicar por quem e como se processa o controle) ?

j) As posições dos estoques são revisadas , periodicamente, no sentido de (indicar por quem, freqüência e data da última revisão) :

j.1 -determinar existências excessivas ou insuficientes, obsoletas ou de baixa rotação (em função de máximos e mínimos, níveis de produção ou outras medidas) ?

j.2 -conferência contra posições de levantamentos físicos, fora das épocas do inventário anual ?

k)    Existem registros adequados para controle dos estoques próprios ou de terceiros (indicar quais e quem os processa) :

k.1 -  transferidos para industrialização, consignação, etc.?

k.2 – recebidos para industrialização, consignação, etc. ?

k.3 – em trânsito ?

l) Os  referidos  estoques em poder de terceiros são verificados periodicamente, bem como são devidamente investigadas e corrigidas eventuais divergências, fora das épocas do inventário anual (indicar por quem, freqüência e data da última verificação), por meio de :

l.1 -  contagens nos estabelecimentos de terceiros ?

l.2 -  pedidos de confirmação emitidos aos estabelecimentos de terceiros ?

l.3 -  outros procedimentos alternativos (indicar quais) ?

m)  Quanto às entradas de materiais, produtos ou mercadorias :

m.1 – são registrados nos controles de estoques e na contabilidade com base em relatórios ou boletins de recepção, numerados tipograficamente ?

m.2 – os relatórios ou boletins de recepção são controlados quanto à  seqüência numérica e indicam quantidades e aprovação do controle de qualidade ?

m.3 – os relatórios ou boletins de recepção que acusem devoluções de vendas são conferidas e aprovados por pessoal qualificado da área de vendas (indicar por quem) ?

m.4 – os produtos prontos são lançados nos registros ou fichas de estoque com base em relatórios de produção numerados tipograficamente, controlados quanto à seqüência numérica e aprovados por pessoal qualificado da área de produção (indicar por quem) ?

n)  Quanto às saídas de materiais, produtos ou mercadorias :

n.1 – as entregas são feitas somente com base em requisições ou ordens de expedição autorizadas e numeradas tipograficamente (indicar quem aprova as requisições) ?

n.2 -  é controlada a seqüência numérica dos referidos documentos (indicar

quem controla) ?

n.3 -os procedimentos existentes garantem que toda a saída é registrada (descrevê-los) ?

]]> http://acantus79.wordpress.com/2009/01/27/auditoria-estoques-em-geral/feed/ 0 acantus79 http://acantus79.wordpress.com/2009/01/15/simples-nacional-%e2%80%93-alteracoes-para-2009/ http://acantus79.wordpress.com/2009/01/15/simples-nacional-%e2%80%93-alteracoes-para-2009/#comments Thu, 15 Jan 2009 13:20:56 +0000 acantus79 http://acantus79.wordpress.com/?p=262 ]]> Através da LC 128/2008, o governo federal alterou as possibilidades de adesão ao Simples Nacional, bem como o enquadramento de determinados setores aos anexos (tabelas), com eficácia a partir de 01.01.2009.

ALTERAÇÕES DE TABELA

Com a nova formatação do anexo V, que incluiu o INSS em suas tabelas, apenas dois grupos de atividades permanecem tributadas pelo anexo IV, com a cota patronal previdenciária paga à parte do simples nacional (diretamente à RFB), por meio da guia da previdência social (GPS):

1. construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores.

2. serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

Também foram ajustadas as demais tabelas, em especial o anexo V, que permitirá, em geral, uma menor tributação para as empresas.

INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES NO SIMPLES NACIONAL

Anexo I

Comércio Atacadista de Bebidas Não-Alcoólicas e Não-Refrigerantes (Sucos, Águas, Chás, Cafés etc.).

Anexo II

Fabricação de Bebidas Não-Alcoólicas e Não-Refrigerantes (Sucos, Águas, Chás, Cafés etc).

Anexo III

Educação – Ensino Médio

Comunicações (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS)

Todas as atividades de Instalação, Reparação e Manutenção em Geral, Usinagem, Solda, Tratamento e Revestimento em Metais.

Anexo IV

Decoração e Paisagismo

No Novo Anexo V

Laboratórios de Análises Clínicas ou de Patologia Clínica; Serviços de Tomografia, Diagnósticos Médicos por Imagem, Registros Gráficos e Métodos Óticos, bem como Ressonância Magnética; Serviços de Prótese.

NOVA VEDAÇÃO:

Aluguel de imóveis próprios, salvo quando vinculados a serviços tributados pelo ISS.

MUDANÇA DE ANEXOS PARA TRIBUTAÇÃO

Vigilância, Limpeza e Conservação:

Transferido do Anexo V (Antigo) para o Anexo IV.

Apesar do INSS continuar sendo pago à parte, deixa de se submeter ao fator “R”.

Escritórios de Serviços Contábeis:

Transferidos do Anexo V para o Anexo III.

Estabelecidas condições para opção (atendimento gratuito do MEI, fornecimento de dados estatísticos para o Comitê Gestor e orientação e capacitação de empresas e contadores).

Empresas Montadoras de Estandes para Feiras, Produção Cultural e Artística e Produção Cinematográfica e de Artes Cênicas:

Transferidas do Anexo IV para o Novo Anexo V.

Fonte: Equipe Portal Tributário

]]> http://acantus79.wordpress.com/2009/01/15/simples-nacional-%e2%80%93-alteracoes-para-2009/feed/ 0 acantus79 http://acantus79.wordpress.com/2009/01/15/relacionamento-entre-auditor-e-auditado/ http://acantus79.wordpress.com/2009/01/15/relacionamento-entre-auditor-e-auditado/#comments Thu, 15 Jan 2009 13:15:40 +0000 acantus79 http://acantus79.wordpress.com/?p=259 ]]> 11.1 – Capacidade Técnica e Relações Humanas

Existem duas dimensões básicas na execução do trabalho. Uma delas é a preocupação com a produção, a outra é a preocupação com as pessoas. A parte do trabalho relativa à produção depende do know-how técnico a respeito de matérias como: contabilidade, matemática, auditoria, administração e outras. O Auditor deve ser tecnicamente competente. Porém quase tudo que fazemos exige que trabalhemos com outras pessoas. O Auditor Interno lida muito com pessoas e precisa delas para executar um bom trabalho. Um Auditor bem sucedido tecnicamente deve também ser competente para lidar com pessoas nos mais variados níveis, desde Diretores até simples funcionários.

Não existe conflito entre essas duas preocupações. Pelo menos não deveria existir. Mas algumas pessoas erroneamente acreditam que não é possível atingir um bom resultado técnico sem pressionar alguém para obter resultados.

Essas pessoas tendem a pensar:

· Executarei o meu trabalho mesmo que eu tenha que intimidar outras pessoas para fazê-lo, ou:

· Não permitirei que as exigências de apresentar certa produção interfiram no meu relacionamento com as quais tenho que trabalhar, ou:

· Manterei um acordo com as pessoas com as quais tenho que trabalhar: recuarei onde for necessário para evitar ofendê-las.

Na verdade, nós devemos encontrar uma maneira de executar o trabalho dentro dos prazos determinados apresentando um produto tecnicamente correto e principalmente manter um bom relacionamento com as pessoas das áreas auditadas.

Caso contrário teremos o trabalho frustrado por informações incorretas, irreais e sem fundamento.

Alguns auditores podem obter esta cooperação dos auditados através da força da própria personalidade ou através de uma postura de empatia que faz com que as pessoas sintam vontade em prestar informações.

Mas, todos os auditores devem ter bem claro em suas mentes a arte e ciência da comunicação, bem como a máxima “o que abre ou o que fecha os canais de comunicação”.

A verdade é que tudo o que fazemos o nosso comportamento, a nossa maneira de vestir, a nossa aparência pessoal e nossos hábitos, sempre, comunicam alguma coisa.

Uma escolha infeliz de palavras, de se arrumar ou de se expressar, que seja conflitiva com as expectativas do auditado pode ser interpretado por ele de uma maneira completamente diferente daquilo que esperávamos, criando um obstáculo desnecessário à execução do trabalho.

– Barreiras na Comunicação

Todo auditor naturalmente já sentiu na própria pele o desgaste causado por aquele esforço em contornar situações embaraçosas encontradas durante o trabalho: o documento pedido há duas semanas não é encontrado, o gerente que não tem tempo para atendê-lo, informações incompletas, etc…

Mas qual será o motivo causador dessas situações? Quem será o responsável por essas situações: o auditor ou o auditado?

A lista de motivos que podem atrapalhar o relacionamento entre o auditor e o auditado é enorme:

11.2.1 – O Medo do Auditado

O auditor é freqüentemente temido pelo auditado. Ele representa na mente de muitos administradores e seu pessoal, um crítico, uma ameaça a sua segurança. É um desconhecido que pode afetar negativamente seu status individual, o bem estar e seu serviço.

Quando se encontra a primeira vez com o auditor, a idéia inicial do auditado é de impressionar o auditor, evitando um ataque antecipado. O comportamento do auditado é ficar na defensiva até que o auditor, deliberadamente, mas com discernimento, rompa a barreira dessa defensiva.

11.2.2 – Atitude de Superioridade por parte do Auditor

Isso pode levar o auditado a pensar que o auditor não precisa de ajuda de uma pessoa franca, que o auditor veio para competir e não colaborar com a área auditada.

Nesse caso, o auditado bloqueia ou esquece a finalidade da auditoria e concentra seu pensamento na competição com o auditor ao invés de lhe fornecer a informação necessária ao seu trabalho.

]]> http://acantus79.wordpress.com/2009/01/15/relacionamento-entre-auditor-e-auditado/feed/ 0 acantus79 http://acantus79.wordpress.com/2009/01/14/candidatos-a-vaga-de-emprego-devem-tomar-cuidado-nas-entrevistas/ http://acantus79.wordpress.com/2009/01/14/candidatos-a-vaga-de-emprego-devem-tomar-cuidado-nas-entrevistas/#comments Wed, 14 Jan 2009 18:10:39 +0000 acantus79 http://acantus79.wordpress.com/?p=256 ]]> Você foi chamado para uma entrevista. Agora é a sua chance de mostrar o que sabe e impressionar o entrevistador, mas como fazer isso? Para um bom desempenho em uma entrevista de trabalho é necessário se preparar para a tarefa com bastante afinco e acima de tudo é necessário pensar como o entrevistador. Mas o que significa pensar como entrevistador?

Para Renato Grinberg, especialista em mercado de trabalho e diretor Geral do portal de empregos Trabalhando.com.br, é necessário se fazer uma vasta pesquisa sobre a empresa que está contratando e entender quais são os atributos específicos que a empresa busca em um candidato para preencher aquela vaga. “Uma pesquisa séria, não é saber simplesmente o que a empresa faz e onde está localizada, é preciso entender quais são os pontos chaves para a posição em questão e qual é a cultura da empresa… é fundamental pensar como o entrevistador” afirma Grinberg.

Na opinião do especialista, a melhor maneira de se entender a cultura de uma empresa e o que ela espera de profissionais é conversando com executivos dessa empresa. “Converse com executivos que trabalham naquela empresa, demonstre o seu interesse em aprender sobre a empresa e a função daquele executivo” afirma Grinberg.

Abaixo, Renato Grinberg aponta 6 passos para se preparar adequadamente para uma entrevista de trabalho:

1. Pesquise a fundo o site da empresa e procure entender quais são os seus modelos de negócio, o mercado em que ela atua e quais são as oportunidades e desafios desse mercado.

2. Prepare uma lista com perguntas que você achar relevante para entender melhor os desafios e oportunidades desse mercado.

3. Procure conversar com conhecidos seus que atuem no mesmo segmento ou segmentos similares e lhes passe a sua lista de perguntas;

4. Busque contatos dentro da empresa em questão e envie um e-mail solicitando uma conversa de 15 a 20 minutos. Explique que você está participando de um processo seletivo e gostaria de entender melhor a cultura da empresa. Quando você tiver a oportunidade de conversar com alguém da empresa, procure mostrar o que você já pesquisou.

5. Um dia antes da entrevista repasse mentalmente tudo o que você aprendeu sobre aquela empresa e o cargo em questão e se imagine conversando com o entrevistador de uma forma natural e positiva.

6. Durante a entrevista, sempre que possível, procure se referir à pesquisa que você realizou, inclusive mencionando sua conversa com funcionários da empresa.

13 de janeiro de 2009 às 00:05

Por Pollyanna Melo – www.administradores.com.br

]]> http://acantus79.wordpress.com/2009/01/14/candidatos-a-vaga-de-emprego-devem-tomar-cuidado-nas-entrevistas/feed/ 1 acantus79 http://acantus79.wordpress.com/2009/01/08/modelo-de-negocio-e-estrategia-voce-tem/ http://acantus79.wordpress.com/2009/01/08/modelo-de-negocio-e-estrategia-voce-tem/#comments Thu, 08 Jan 2009 15:54:19 +0000 acantus79 http://acantus79.wordpress.com/?p=254 ]]> Existem 3 coisas que uma empresa tem de entender muito bem se quiser competir com vantagem sobre seus concorrentes:
1) Seu modelo de negócio
2) A estratégia de negócio para desenvolver esse modelo
3) A execução da estratégia para colocá-la em prática

A primeira parte, o modelo de negócio, é “o quê fazemos e porquê”. A segunda, a estratégia, é “como, quando, onde, por quem e para quem vai ser feito fazemos”. A terceira, a execução, é realmente fazer aquilo que foi decidido.

Vamos começar com o modelo de negócio. O termo tornou-se popular com o estouro da internet nos anos 90. Naquela época, milhares de empresas puramente virtuais estavam sendo desenvolvidas. Quem tinha uma boa idéia não precisava nem ter uma competência especial, nem clientes reais – tudo o que precisava era um modelo de negócios que prometesse lucros em um determinado período de tempo.

Abertas na esperança do “dinheiro fácil”, a grande maioria dessas empresas sucumbiu alguns anos depois, fruto da falta de profissionalismo e de conhecimentos básicos sobre gestão. Mas o termo (e o conceito) “modelo de negócio” ficou, sendo estudado hoje nas faculdades de administração do mundo todo.

Um bom modelo de negócio responde a algumas perguntas de Peter Drucker – o maior guru em gestão atualmente: “Quem é o cliente?” e “O que é valor para o cliente”. Também responde perguntas fundamentais que qualquer gestor deve se perguntar: “Como nós fazemos dinheiro nesse negócio?” e “Como nós podemos oferecer valor para o cliente com um preço apropriado?”. Em síntese, é um método científico: você começa com uma hipótese, testa na realidade e revisa se necessário.

É importante ressaltarmos que modelo de negócio não é a mesma coisa que estratégia de negócio – e muita gente confunde seus conceitos. Modelo de negócio mostra o sistema da empresa: como as peças do quebra cabeças se unem. Mas eles geralmente não avaliam questões macroambientais (forças influenciadoras do mercado), como a concorrência. Mais cedo ou mais tarde, e é geralmente mais cedo, todos os negócios enfrentam a concorrência e lidar com essa realidade é função da estratégia.

A estratégia de negócio leva em conta toda a cadeia de valor da empresa, começando com as compras que a empresa faz, como ela agrega valor aos insumos que recebe e depois como vende o que produz para os clientes. Cada departamento da empresa é analisado dentro da cadeia de valor, para que fique claro como é que agregam valor ao processo.

A tarefa de desenvolver uma estratégia de negócio é muito importante para os resultados que ele poderá gerar, pois no processo de sua criação você já pode começar a identificar possíveis falhas, ou oportunidades desperdiçadas dentro da empresa ou do departamento.

Ao finalizá-lo, você será capaz de ter uma visão geral da empresa, como tudo funciona, os pontos de ligação, as pessoas por trás das atividades, a estratégia de negócio, a avaliação dos resultados obtidos.

O modelo e a estratégia de negócio, quando desenvolvidos e usados corretamente, força os gestores a pensar rigorosamente sobre seus negócios.

Por exemplo, compare varejistas como Casas Bahia, Lojas Cem e Magazine Luiza. Seus modelos de negócio são idênticos, mas as estratégias bem diferenciadas. Basta analisar seu mix de produtos, posicionamento, onde estão investindo, porcentagem do faturamento que investem em propaganda, treinamento da equipe etc. Competem no mesmo ramo, mas de forma diferente.

A lógica é simples: se todas as empresas oferecerem o mesmo produto ou serviço, para os mesmos clientes, de uma maneira igual, nenhuma delas irá prosperar. E é aqui que muita gente erra. Acabam tendo um modelo de negócios igual ao do concorrente sem criar uma estratégia de negócio diferente em termos de que mercado e clientes atingir, que produtos/serviços oferecer, que tipo de valor criar e como cobrar adequadamente por isso. Estratégia é exatamente isso: quando outras empresas fazem a mesma coisa que você, como você será melhor e será único?

Mais um exemplo: analise o Wal-Mart. Muita gente pensa que o sucesso da rede é resultado de um modelo de negócio inovador, mas não é. Quando Sam Walton abriu a primeira loja do Wal-Mart, no estado de Arkansas – EUA, o modelo de negócio “lojas de desconto” já existia há alguns anos.

Mas o Wal-Mart queria oferecer preços mais baixos do que as lojas convencionais, cortando ao máximo seus custos. E aqui começou a estratégia de negócio: as lojas foram criadas em galpões mais simples; foram configuradas para receber um número alto de compradores eficientemente; e colocaram poucas pessoas intermediando o cliente e os produtos da loja – num esquema “cada um se serve”. Com essas reduções, o Wal-Mart foi capaz de oferecer preços mais baixos e ainda ganhar dinheiro.

Veja que o modelo de negócio já existia, mas foi implementado de uma maneira diferente, criando um diferencial através da estratégia, que era única. Desde o começo, o Wal-Mart focou suas vendas para um público diferente: enquanto as lojas convencionais estavam posicionadas em grandes centros urbanos, o Wal-Mart se posicionou em regiões bem menores, onde a população tinha um alto poder de compra (unidos a necessidade e desejo), mas estava sendo ignorada.

Note o alinhamento: o modelo era o de loja de desconto, a estratégia era de crescer em regiões menores, sem concorrentes e a execução foi magistral, com crescimento permanente (ganhos de escala), repasse dos descontos dos fornecedores para os clientes (mantendo os preços baixos) e investimentos maciços em logística e tecnologia da informação, eliminando qualquer desperdício que pudesse comprometer a estratégia escolhida.

Hoje, modelo de negócio e estratégia de negócio são dois dos termos mais usados em gestão. E por um motivo: estes conceitos têm um enorme valor prático. Muitos gestores não os aplicam por falta de conhecimento teórico. Definição traz claridade. Quando se trata de conceitos que são tão fundamentais para o sucesso de uma empresa, nenhum gestor pode ficar sem estudá-los.

07 de janeiro de 2009 às 16:03

Por Raúl Candeloro

]]> http://acantus79.wordpress.com/2009/01/08/modelo-de-negocio-e-estrategia-voce-tem/feed/ 0 acantus79 http://acantus79.wordpress.com/2009/01/08/empresas-nao-poderao-mais-reter-ir-sobre-ferias-vendidas-por-trabalhador/ http://acantus79.wordpress.com/2009/01/08/empresas-nao-poderao-mais-reter-ir-sobre-ferias-vendidas-por-trabalhador/#comments Thu, 08 Jan 2009 15:36:53 +0000 acantus79 http://acantus79.wordpress.com/?p=250 ]]> As empresas não poderão mais reter na fonte o Imposto de Renda relativo aos dez dias de férias vendidos por seus empregados. A legislação que desobriga a retenção foi publicada no Diário Oficial da União, mas só ontem (7) a Receita Federal detalhou as normas.

Desde novembro de 2006, a Receita não podia mais cobrar o imposto sobre esse tipo de rendimento, mas ainda persistiam dúvidas quanto à continuidade da retenção, pelas empresas, do tributo na fonte. Por causa disso, o órgão editou ontem uma solução de divergência para acabar com a controvérsia.

“Várias empresas ficaram em dúvida e recorreram às superintendências da Receita para tirar as dúvidas, mas algumas regiões interpretaram que os patrões deveriam continuar a reter o imposto”, disse Sandro Serpa, assessor da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita. “Por isso, a unidade central [em Brasília] emitiu uma nova legislação para reforçar a desobrigação.”

Com a solução de divergência, a Receita Federal reforçou que a retenção não era necessária por não se tratar de imposto devido. Na maior parte dos casos, o trabalhador não precisa exigir o dinheiro de volta. A quantia retida é automaticamente devolvida na declaração de ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física, caso a empresa informe que os rendimentos com a venda dos dez dias de férias não são tributáveis.

Apenas se a empresa reteve o imposto, mas informou erroneamente a venda dos dias de férias como rendimento tributável, o trabalhador precisará fazer uma declaração retificadora e pegar o comprovante correto do empregador. A retificação, no entanto, só vale se o imposto foi retido a partir de novembro de 2006.

Para recuperar o imposto retido antes desse prazo, o empregado deverá entrar com ação na Justiça. Se a retenção tiver ocorrido em 2004 e 2005, a União não recorrerá dos processos, exceto em caso de falta de comprovação. Caso as férias tenham sido tiradas há mais de cinco anos, a contar da data da ação judicial, a Receita entende que o prazo de reclamação está vencido.

A Receita também esclareceu que, desde 1º de dezembro de 2008, as empresas não podem mais reter o Imposto de Renda referente ao adicional de um terço de férias. A desobrigação, no entanto, só vale caso o trabalhador não tenha chegado a tirar as férias por rescisão de contrato – aposentadoria, demissão ou exoneração.

]]> http://acantus79.wordpress.com/2009/01/08/empresas-nao-poderao-mais-reter-ir-sobre-ferias-vendidas-por-trabalhador/feed/ 0 acantus79 http://acantus79.wordpress.com/2009/01/08/mudanca-nas-normas-sobre-terceirizacao-de-servicos/ http://acantus79.wordpress.com/2009/01/08/mudanca-nas-normas-sobre-terceirizacao-de-servicos/#comments Thu, 08 Jan 2009 15:25:58 +0000 acantus79 http://acantus79.wordpress.com/?p=248 ]]> No início do ano, começam a proliferar as vagas no mercado de trabalho. Esse é o melhor momento para se buscar um emprego, uma vez que estão previstas, só nessa época, o surgimento de 113 mil ofertas temporárias. Já a expectativa de aumento das vagas temporárias para este ano é de 8%.

Os empregos temporários são boas opções para aqueles que nunca trabalharam. Inclusive, há um estudo que aponta que 29% dos postos deste fim de ano devem ser ocupados por novatos. Estes devem ser ágeis no momento da inscrição, pois como as vagas precisam ser preenchidas com rapidez, quanto mais rápido o candidato se inscrever, melhor. Já as empresas que utilizarão de mão-de-obra temporária devem ficar atentas aos procedimentos exigidos por lei.

Contratação

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, mediante contrato escrito, firmado com empresa de trabalho temporário, cujo prazo não pode exceder 03 meses, salvo autorização do órgão específico do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Caso haja a necessidade, o prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que atendidas as seguintes especificações:

a) prestação de serviço destinado à atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente que exceda três meses;

b) manutenção das circunstâncias que geraram o acréscimo extraordinário dos serviços e ensejaram a realização do contrato de trabalho temporário.

A prorrogação será automaticamente autorizada desde que a empresa tomadora ou cliente comunique ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, na vigência do contrato inicial, a ocorrência dos pressupostos mencionados acima.

Sendo assim, é possível notar que para a contratação não há previsão quanto à autorização, mas essa é necessária para prorrogar o referido contrato. É importante ressaltar, contudo, que o trabalho temporário só se caracteriza quando destinado a atender:

• A necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente da empresa tomadora, decorrente de afastamento ou impedimento de empregado efetivo por motivo de férias, auxílio-doença, licença-maternidade, entre outros; ou

• A acréscimo extraordinário de serviços da empresa tomadora (pico de produção, por exemplo).

Direitos

Os trabalhadores temporários fazem jus aos seguintes direitos:

a) remuneração equivalente à dos demais empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo;

b) jornada normal máxima de 8 horas diárias e 44 semanais, salvo nas atividades em que a lei estabeleça jornada menor, remuneradas as horas extras, não excedentes de 2, com acréscimo mínimo de 50% (art. 7º, incisos XIII e XVI, da CF);

c) PIS – cadastramento do trabalhador temporário e sua inclusão na RAIS de responsabilidade da empresa de trabalho temporário;

d) repouso semanal remunerado – RSR;

e) remuneração adicional por trabalho noturno de, no mínimo, 20% superior em relação à diurna;

f) vale-transporte;

g) férias proporcionais, no caso de despedida sem justa causa ou término do contrato, à razão de 1/12 do último salário percebido, acrescido do terço constitucional, por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias;

h) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

i)13º salário (Gratificação Natalina), correspondente a 1/12 da última remuneração, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 dias, com base no art. 7º, inciso VIII, da CF;

j) seguro-desemprego.

A empresa de trabalho temporário é proibida de cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação, podendo apenas efetuar os descontos previstos em lei, sob pena de cancelamento de seu registro para funcionamento, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

As contribuições previdenciárias a cargo da empresa de trabalho temporário, incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores temporários, além das descontadas dos empregados (veja tabela, a seguir), são de:

I – 20%, destinada à Previdência Social;

II – 2%, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Essa contribuição será acrescida de 6, 9 ou 12%, quando a atividade exercida na empresa contratante exponha o segurado a condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física;

III – 2,5%, destinada ao Salário Educação.

No tocante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos da Lei nº. 8.036/90, DOU de 14.05.90, art. l2, “caput” e art. 21, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – RFGTS, aprovado pelo Decreto nº. 99.684/90, DOU de 12.11.90, a empresa deve providenciar a abertura de conta vinculada, em nome dos empregados, exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal – CEF, sendo os demais bancos unicamente considerados agentes recebedores e pagadores.

As empresas estão obrigadas a efetuar mensalmente, até o dia 07, o depósito do FGTS, correspondente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, na conta vinculada do empregado.

Término de contrato

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, por término, seja motivada pelo empregador ou a pedido do empregado, as verbas rescisórias são:

• Saldo de salário;

• Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 Constitucional;

• 13º salário;

• Depósito do FGTS mês da rescisão e do mês anterior, se não houver sido depositado;

• Saque do FGTS com o código 04.

Os valores relativos ao FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se não houver sido depositado, devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador através da GRFC. É importante ressaltar que, nesta modalidade de rescisão, não há o depósito da multa rescisória (50%).

Em hipótese de rescisão antecipada há as seguintes verbas:

• 13º salário;

• Férias proporcionais;

• 1/3 Constitucional sobre as férias proporcionais;

• Saldo de salário;

• Salário família, se houver;

• FGTS;

• 8% = mês da rescisão e mês imediatamente anterior (se não houver sido depositado) – depósito através de GRFC;

• Multa de 40% e 10% da Contribuição Social sobre o montante do FGTS – depósito através de GRFC;

• Campo 24 (TRCT) – código de saque 01 (saque imediato pelo trabalhador).

No Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, o motivo que deve ser informado é dispensa sem justa causa.

Destaca-se, contudo, que a empresa contratante deverá reter 11% do valor dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, e recolhê-lo em Guia da Previdência Social (GPS). O valor do serviço será aquele contido na nota fiscal, fatura ou recibo. Quando da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo o desconto deverá ser destacado a título de “retenção para a seguridade social”.

* Rosania de Lima Costa é consultora e especialista na área Trabalhista e Previdenciária do Centro de Orientação Fiscal – Cenofisco.

08 de janeiro de 2009 às 00:04 - www.administradores.com.br